Instrumentos de controle extraprocessual: aspectos relevantes do inquérito civil público, do compromisso de ajustamento de conduta e da recomendação em matéria de proteção do meio ambiente
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Ministério público (processo civil), poderes e atribuições, Brasil,., Inquérito civil, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 10, n. 37, p. 96-112, jan./mar. 2005.