Súmula vinculante.

Data
2005-07
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Editor
COAD
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Administração pública, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Emenda constitucional, Brasil, 2004., Reforma do poder judiciário, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 7, p. 13-17, jul. 2005.