A conversão da ação individual em coletiva : uma rediscussão à luz dos projetos da nova Lei de ação civil pública.
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Data
2023-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 340, p. 209-237, jun. 2023.