O desenvolvimento histórico da autonomia municipal no Constitucionalismo brasileiro: concentração e desconcentração do poder no Brasil
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Data
2008-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1891)]., Autonomia municipal, Brasil., Brasil. [Constituição (1824)]., Competência municipal, Brasil., Autonomia administrativa, Brasil., Autonomia financeira, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 112, p. 205-226, dez. 2008.