Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 92, p. 205-231, maio/jun. 2010.