O exercício abusivo do direito de demanda em face do crime de extorsão.
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Data
2022-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Extorsão, doutrinas e controvérsias, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Ameaça, Brasil., Boa-fé, aspectos constitucionais, Brasil., Demanda judicial, Brasil., Empresa, responsabilidade penal, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 7-23, jun./jul. 2022.