Legalidade, competência normativa e competência regulamentar : contribuição analítica para um tema fundamental do direito público.
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Data
2016-12
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Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Administração pública, Brasil., Ato normativo, Brasil., Poder regulamentar, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 190, p. 64-76, dez. 2016.