Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
Carregando...
Data
2010-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Falsidade ideológica, Brasil., Dano patrimonial, Brasil., Dano moral, Brasil., Direito à própria imagem, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Inquérito policial, Brasil., Sanção penal, Brasil., Coisa julgada, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 49, p. 69-76, jan. 2010.