Administrativo: Mandado de Segurança; permissão de área portuária; celebração de cláusula compromissória; juízo arbitral; sociedade de economia mista; possibilidade; atentado
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Data
2006-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cláusula compromissória, Brasil., Empresa pública, Brasil., Empresa privada, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Arbitragem, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 194-221, out./dez. 2006.