Contribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs)

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dc.contributor.authorFerraz, Roberto
dc.date.accessioned2012-09-05T18:17:00Z
dc.date.available2012-09-05T18:17:00Z
dc.date.issued2004-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13770
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico (Cide).pt_BR,en
dc.subjectIntervenção do Estado na economia.pt_BR,en
dc.titleContribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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