Inconstitucionalidade do art. 3º da Emenda Constitucional 29/2000
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Imposto predial e territorial urbano (IPTU), alíquota.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1179-1183.