Os direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 85-93, jul. 2016.