Relativização da coisa julgada em matéria ambiental
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Data
2006-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Degradação ambiental, criminalização, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 11, n. 42, p. 69-74, abr./jun. 2006.