A responsabilidade civil do Estado em decorrência da intempestividade processual
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Data
2011-11
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Resumo
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Palavras-chave
Prazo (processo civil), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Prazo (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 59, n. 409, p. 27-66, nov. 2011.