O significado do "abuso do direito" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Abuso de direito, Brasil., Cláusula contratual, Brasil., Boa-fé, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 99, p. 49-70, maio/jun. 2019.