O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTN

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dc.contributor.authorColgano, Cláudio de Oliveira Santos
dc.date.accessioned2014-10-16T20:41:15Z
dc.date.available2014-10-16T20:41:15Z
dc.date.issued2013-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 109, p. 269-280, mar./abr. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19004
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectElisão fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do parágrafo único do art.116 do CTNpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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