Colaboração processual e a inquietante indagação: a delação é mesmo premiada?
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Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delação premiada, crítica e interpretação., Transação (processo penal)., Criminalização, aspectos morais., Sanção penal, redução., Sanção premial., Política criminal., Perdão judicial., Extinção da punibilidade., Princípio da efetividade., Isonomia constitucional.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 65-71, abr./maio 2013.