Breves apontamentos à Lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e suas alterações no Código de defesa do consumidor (CDC).
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Data
2021-09
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Dívida, legislação, Brasil., Fornecedor, direitos e deveres, Brasil., Cláusula abusiva, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 23, n. 133, p. 30-40, set./out. 2021.