O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei nº 11.343/2006)
Carregando...
Data
2009-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Brasil. [Lei antidrogas (2006)]., Toxicomania (direito penal), Brasil., Entorpecente, legislação, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 114, p. 217-224, jun. 2009.