Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.
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Data
2020-04
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 46-56, abr. 2020.