A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário
Data
2005-05
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Palavras-chave
Direito sumular, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Reforma judiciária, Brasil., Administração pública, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, p. 5543-5547, maio 2005.