A aposentadoria especial do servidor público com deficiência e a problemática pela falta de legislação específica e suas mudanças com a Emenda Constitucional 103/2019.
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Data
2024-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Aposentadoria especial, legislação, Brasil., Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil., Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 33., Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 148-162, jun./jul. 2024.