Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.

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dc.contributor.authorPannuti, Pedro
dc.contributor.authorHachem, Daniel Wunder
dc.date.accessioned2018-02-23T19:07:35Z
dc.date.available2018-02-23T19:07:35Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 106, p. 127-145, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/38815
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, aposentadoria, regime jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProgressive tax rates on social security contribution of public servants : violation of the constitutional principles of tax equity, non-confiscation and irreducibility of wages.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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