A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão
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Data
2015-05
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Palavras-chave
Discricionariedade, controle, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo administrativo, controle, Brasil., Desvio de poder, controle, Brasil.
Citação
Interesse público, v. 17, n. 91, p. 193-206, maio/jun. 2015.