O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?
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Data
2008-04
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Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil., Ação popular, aspectos jurídicos, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 133-145, abr./jun. 2008.