Dolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) : interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482)

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dc.contributor.authorLeite, Alaor
dc.date.accessioned2014-09-12T20:29:24Z
dc.date.available2014-09-12T20:29:24Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 21, n. 104, p. 13-30, set./out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14155400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18180
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, estudo de caso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDolo (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro de tipo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro de proibição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDolo e o crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993) : interpretação restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do Gestor Público e a relevância jurídica da opinião técnica da procuradoria do Município (STF, Inq 2.482)pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIntent and the illegal waiver of public bids (art. 89, Law n. 8.666/1993): strict interpretation of criminal offenses, criminal liability of public servants and the significance of legal advice by public counsel in criminal matters (STF, Inq 2.482).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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