A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da Class Action Norte-Americana
Data
2009-05
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação civil pública, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Tutela, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil., Legitimação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 31-56, maio/jun. 2009.