A "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012

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dc.contributor.authorMiguel, Luciano Garcia
dc.date.accessioned2013-02-25T18:50:17Z
dc.date.available2013-02-25T18:50:17Z
dc.date.issued2012-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 9-23, nov./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15269
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR,en
dc.subjectBenefício fiscal, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIncentivo fiscal, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto de importação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImportação, impostos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndústria, competitividade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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