A criminalização da evasão de divisas: a questão do momento consumativo e a mudança de paradigmas
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Data
2013-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Banco Central do Brasil (Bacen)., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Transferência de capital, Brasil., Lavagem de dinheiro, aspectos constitucionais, Brasil., Fraude no comércio e na indústria, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 60, p. 261-277, abr./jun. 2013.