Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010
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Data
2011-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil., Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil., Direito de petição, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 77-91, nov./dez. 2011.