Reconhecimento de ofício da prescrição: uma reforma descabeçada e inóqua

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Data
2006-09
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]., Prescrição (direito civil), Brasil., Executivo fiscal, legislação, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Sentença civil, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 8, n. 43, p. 110-121, set./out. 2006.