Portaria ministerial n. 620/2021 e sua inconstitucionalidade.

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dc.contributor.authorLeite, Gisele
dc.date.accessioned2025-04-08T20:02:23Z
dc.date.available2025-04-08T20:02:23Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 390, p. 213-221, dez. 2021.
dc.identifier.issn2179-1643
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58555
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderSíntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectVacinação, aspectos jurídicos, Brasil.
dc.subjectCovid-19, Brasil.
dc.subjectDespedida por justa causa, Brasil.
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.
dc.subjectLivre iniciativa, violação, Brasil.
dc.titlePortaria ministerial n. 620/2021 e sua inconstitucionalidade.
dc.typeArtigo
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