Da inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!

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dc.contributor.authorAmaral, Leonardo Coelho do
dc.date.accessioned2014-09-19T20:55:54Z
dc.date.available2014-09-19T20:55:54Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 58, p. 9-22, jan./fev. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2237-714X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18611
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a previdência social, crítica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena de reclusão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena privativa de liberdade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa inconstitucionalidade do artigo 168-A do Código penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional!pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social)