Estado de coisas inconstitucional diante das inovações da jurisdição constitucional.
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Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 104, p. 37-62, nov./dez. 2017.