A audiência de custódia como instrumento de persecução criminal menos abusiva e garantia individual.
Data
2017-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Audiência (processo penal), Brasil., Medida cautelar, Brasil., Sistema penitenciário, aspectos constitucionais, Brasil., Tratamento de preso, Brasil., Direitos e garantias individuais.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 22-45, out./nov. 2017.