Código municipal do meio ambiente (I)
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Data
2002-03
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Palavras-chave
Meio ambiente, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Competência municipal, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Uso do solo, Brasil., Recursos hídricos, Brasil., Controle da poluição, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 126-129, mar./abr. 2002.