O caso da reclamação 4.335/AC e a interpretação no Estado Democrático de Direito

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Data
2014-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Filosofia do direito, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Prerrogativa constitucional, Brasil., Democracia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 149-168, abr./jun. 2014.