A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
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Data
2012-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil., Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil., Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 9-16, set. 2012.