A responsabilidade do Estado por atividade legislativa

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2012-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade objetiva, aspectos constitucionais, Brasil., Elaboração legislativa, responsabilidade, Brasil., Reparação do dano, doutrinas e controvérsias, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 9-16, set. 2012.