Regime jurídico da licença ambiental
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Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Cláusula rebus sic stantibus, Brasil., Licença para construção, legislação, Brasil., Licença de funcionamento, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 186-216, out./dez. 2005.