Educação básica enquanto direito fundamental e as implicações para sua efetivação.
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Data
2023-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direito à educação, Brasil., Acesso à educação, Brasil., Educação básica, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 138, p. 109-130, jul./ago. 2023.