A concessão de serviço público e o encerramento dos contratos por prazo determinado
Data
2015-03
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Contrato administrativo, reajustamento, Brasil., Equilíbrio econômico, Brasil., Concessionárias, contratação, pagamento, Brasil., Indenização, pagamento, responsabilidade, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, p. 24-31, mar. 2015.