A perda do lucro ilegítimo no contrato administrativo nulo.

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dc.contributor.authorFaraco, Alexandre Ditzel
dc.date.accessioned2025-04-08T20:01:19Z
dc.date.available2025-04-08T20:01:19Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2024-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 28, p. 173-190, jan./mar. 2024.
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58554
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectContrato administrativo, Brasil.
dc.subjectCorrupção passiva, Brasil.
dc.subjectFraude, aspectos jurídicos, Brasil.
dc.subjectIndenização, jurisprudência, Brasil.
dc.subjectLicitação, Brasil.
dc.subjectNulidade dos contratos, legislação, Brasil.
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.
dc.titleA perda do lucro ilegítimo no contrato administrativo nulo.
dc.typeArtigo
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