Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho
Carregando...
Data
2008-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Contrabando, Brasil., Descaminho, Brasil., Executivo fiscal, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 73, p. 48-82, jul./ago. 2008.