Pagamento de custas e emolumentos cartorários pela União: da recepção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 como norma geral da União
Data
2013-05
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Registro público, normas, Brasil., Custas, pagamento, Brasil., Competência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil., Direito notarial, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 147, p. 9-16, maio 2013.