A cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC).
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Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cláusula compromissória, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 13, n. 48, p. 93-114, jan./mar. 2016.