O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana
Data
2005-12
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Prisão cautelar, Brasil., Pena de interdição de direitos, Brasil., Tempo (direito), Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Acusado, proteção, Brasil., Sentença penal, Brasil., Prova criminal, Brasil., Publicidade (direito), Brasil., Direito de defesa, Brasil., Contraditório, Brasil., Recurso (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 338, p. 75-108, dez. 2005.