Depósito para recurso: (in)constitucional?
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Data
1994-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Depósito recursal, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Assistência judiciária, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 22, n. 85, p. 3-16, jan./mar. 1994.