Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade
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Data
2006-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mercado de capitais, Brasil., Título mobiliário, Brasil., Regulamentação, Brasil., Orgão público, Brasil., Poder executivo, Brasil., Ato normativo, Brasil., Legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Interesse público, Brasil., Relevância, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Poder político, Brasil., Abuso de poder, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Estado de direito, Brasil., Democracia, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 9, n. 34, p. 69-84, out./dez. 2006.