Da constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátria

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Data
2015-05
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Palavras-chave
Arrolamento, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Arrolamento, natureza fiscal, legislação, jurisprudência, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 59-90, maio/jun. 2015.