Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados
Data
2008-01
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Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Ministério público do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil., Ministério público do trabalho, competência, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, p. 71-88, jan./mar. 2008.